Legislação

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O FONIF sempre à frente, inovando em defesa do setor filantrópico, mapeou o ordenamento jurídico anterior à entrada da Lei 12.101/2009 e suas alterações para facilitar o entendimento, a visualização e a compreensão do complexo ordenamento jurídico que norteia estas instituições que sofrem historicamente com a constante insegurança jurídica.

Conjunto de normas, princípios e leis relacionadas.








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