A Prefeitura de Belo Horizonte, por iniciativa da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e do Conselho Municipal de Fomento e Colaboração (Confoco-BH), promoveu, no último dia 18/4, o 1º Seminário Municipal de Parcerias de Belo Horizonte. Realizado na sede da Prefeitura, o seminário reuniu representantes de organizações do Terceiro Setor, de órgãos públicos municipais, de conselhos de direitos e de políticas públicas e de outras instituições interessadas em aprofundar a discussão para a efetiva implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na capital.
Na abertura do evento, transmitido ao vivo pelo canal da PBH no YouTube , o procurador-geral Tomaz de Aquino Resende ressaltou a importância da integração entre o Poder Público, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a iniciativa privada para o bom funcionamento do Estado, sobretudo no tocante às questões sociais e ambientais. Falando para uma plateia de cerca de 150 pessoas no auditório JK, o procurador enfatizou que a realização do seminário marca uma nova etapa nas relações entre a Prefeitura e as OSCs para o desenvolvimento e execução de políticas públicas em Belo Horizonte.
Confiança e diálogo
Para subsidiar os trabalhos, cada inscrito recebeu um exemplar do Manual de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, elaborado pela equipe da PGM. O primeiro painel do seminário, intitulado “Confiança e diálogo aberto para o fortalecimento das parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil de Belo Horizonte”, teve mediação da conselheira do Confoco-BH e diretora presidente do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMais), Marcela Giovanna.
O painel contou ainda com a participação dos secretários municipais de Cultura, Juca Ferreira, de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, de Esportes e Lazer, Elberto Furtado Júnior, da subsecretária de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Educação, Natália Araújo, e do controlador-geral do município, Leonardo Ferraz.
Juca Ferreira iniciou a rodada afirmando que o Marco Regulatório representa um avanço para o fortalecimento das relações entre o Estado e as organizações do Terceiro Setor. Ele relatou que, tão logo assumiu a pasta da Cultura, foram tomadas medidas para aprimorar essa relação: foram ouvidos produtores culturais, modernizado o processo de elaboração de editais e, em conjunto com a PGM, iniciada a capacitação de servidores e parceiros para uma melhor compreensão da Lei Federal 13.019/2014, que criou o Marco Regulatório, e do Decreto Municipal 16.746/2017, que regulamenta a lei em BH.
A secretária Maíra Colares relembrou o histórico do atendimento às pessoas pobres no Brasil, que, durante muito tempo, esteve unicamente a cargo de organizações da sociedade civil, sem qualquer participação do Estado. Por isso, considerou, essas organizações acumularam grande experiência na área da assistência social, expertise que precisa ser reconhecida pelo Poder Público, da mesma forma que as organizações precisam se adequar às normas legais e diretrizes estabelecidas pelas políticas públicas.
Da mesma forma que na Assistência Social, a representante da Secretaria de Educação, Natália Araújo, assinalou que o surgimento das creches resultou da iniciativa das comunidades, e que, em Belo Horizonte, a Prefeitura conta com as creches parceiras e as Umeis para universalizar o atendimento às crianças de zero a cinco anos.
As parcerias com a sociedade civil são essenciais para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, responsável por garantir a manutenção e a melhoria de inúmeros equipamentos esportivos, como quase uma centena de campos de futebol e mais de 300 academias a céu aberto, ressaltou o secretário Elberto Furtado. Segundo ele, licitações estão sendo preparadas para o estabelecimento de novas parcerias que irão proporcionar as melhorias necessárias nos equipamentos e garantir o bom atendimento à população.
Novo conceito
O controlador-geral Leonardo Ferraz abriu a sua exposição comentando que a Lei 13.019/2014 e o Decreto 16.746/2017 trouxeram uma mudança de conceito do controle nas relações entre o Poder Público e as OSCs, priorizando o controle-consenso sobre o controle-sanção. Com isso, segundo ele, sai de cena o controle que emperra a máquina pública e as atividades administrativas, abrindo espaço para a legítima participação popular, estimulando a cidadania ativa e a atuação do Terceiro Setor.
Leonardo disse que, entre outras boas novidades, o MROSC proporcionou a padronização no trato das relações com as OSCs, valorizando a lógica finalística do cumprimento de metas estabelecidas, o plano de trabalho e a prática do monitoramento e avaliação.
Contrapartida
O diretor jurídico do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Tiago Cabral, fez a introdução à apresentação de uma pesquisa realizada pela instituição, em parceria com a DOM Strategy Partners, sobre a contrapartida do setor filantrópico para o Brasil, ressaltando a relevância da medição do impacto das ações filantrópicas na sociedade.
O consultor associado da DOM Strategy Partners, Pedro Mello, responsável pela pesquisa, realizada entre maio de 2015 e junho de 2016, esclareceu que o levantamento foi sistematizado a partir de dados oficiais do governo, considerando as cerca de 11 mil instituições filantrópicas que possuíam, na época, a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) ativa.
A pesquisa revelou que, em 2014, a Previdência Social brasileira isentou o valor de R$ 10 bilhões do setor filantrópico no pagamento da cota patronal. Como contrapartida, este setor aportou valores tangíveis (empregados diretos, indiretos, materiais e estruturas) e intangíveis (qualidade, conhecimento e desenvolvimento) e devolveu à população mais de R$ 60 bilhões, montante seis vezes maior do que deixou de pagar legalmente.
Transparência
No período da tarde, o seminário foi dedicado ao painel “Transparência no uso dos recursos públicos e visibilidade dos resultados efetivos das parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil”, com mediação da presidente do Confoco-BH e chefe de gabinete da PGM, Marisa Seoane, e palestras de Laís de Figueiredo Lopes (doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra), Clarice Calixto (doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de Brasília), Félix Lopez (mestre e doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro) e Fabiana Rios (Conselheira do Confoco-BH e representante do Fórum das Entidades).
Na abertura do painel, a mediadora propôs uma abordagem das parcerias entre as OSCs e o Poder Público num sentido mais amplo do que apenas a questão do repasse de recursos às organizações, buscando enfocar prioritariamente a efetividade e os resultados dessas parcerias.
Laís Lopes iniciou a sua exposição com uma pergunta provocativa: como garantir a transparência sem conferir cada nota fiscal na prestação de contas das organizações parceiras ao Poder Público? A resposta, segundo ela, está na mudança do conceito de controle estabelecido pelo MROSC e pelo decreto municipal, que agora regem as parcerias.
Esse controle passa a ter foco nos resultados, a partir da utilização de instrumentos como a avaliação do plano de trabalho, o monitoramento sistemático, pesquisas de satisfação, visitas in loco, prestação de contas não menos que trimestral, prestação de contas simplificada para parcerias com repasse anual de até R$ 120 mil, e prestação de contas final.
A palestrante alertou para o fato de que as organizações parceiras precisam, sim, guardar as notas fiscais, que devem ser apresentadas em caso de eventual solicitação, e os pagamentos devem ser feitos preferencialmente por meio de transferências eletrônicas.
Ela ressaltou que, a despeito dessa mudança de foco, a lei prevê vedações e controles para evitar favorecimentos, nepotismo e outros vícios. E que o controle social e a governança institucional, em Belo Horizonte, são exercidos pela Gerência de Apoio às Parcerias (GAP), pelo Confoco-BH, pelas secretarias e outros órgãos da administração, conselhos e as próprias OSCs parceiras.
O princípio constitucional da eficiência e a sistemática de monitoramento e prestação de contas, foi abordado por Clarice Calixto. Ela chamou a atenção para o fato de que o MROSC mudou o conceito da relação entre o Poder Público e as OSCs, voltando o foco para os resultados, mas essa relação se mantém sob os parâmetros da lei e do princípio constitucional da eficiência.
Em sua palestra, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Félix Lopez, apresentou o Mapa das Organizações da Sociedade Civil , que reúne dados das OSCs em todo o Brasil, disponibilizando um amplo conjunto de informações sobre essas organizações, incluindo a área de atuação, a natureza dos serviços prestados, a transferência de recursos e resultados obtidos. Segundo ele, a adesão ao mapa por estados e municípios favorece a transparência, sem qualquer custo aos cofres públicos. E, por parte das organizações, além da transparência, o mapa confere visibilidade e credibilidade.
A conselheira do Confoco-BH e representante do Fórum das Entidades, Fabiana Rios, enfatizou a importância de ouvir as organizações, por meio de enquetes, para balizar a percepção delas sobre o MROSC, levando em conta as dúvidas, as dificuldades, os pontos positivos e os negativos percebidos na implementação da nova normatização. Com isso, será possível trabalhar com o foco mais apurado na capacitação e superação dos problemas, e favorecer a consolidação do MROSC em Belo Horizonte.
Terminadas as exposições, a mesa abriu espaço para o debate, recebendo e respondendo perguntas dos participantes. No encerramento do seminário, a presidente do Confoco-BH, Marisa Seoane, ressaltou a importância do empenho de todas as pessoas e organizações envolvidas para que as dificuldades sejam superadas, o MROSC seja efetivamente implementado e se consolide como um instrumento de fortalecimento das parcerias entre as OSCs e a Prefeitura, tendo como objetivo a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à população.
