III Fórum das Entidades Filantrópicas debate Projeto de Lei Complementar para o setor

 

Nos últimos dias 18 e 19 de junho, em Brasília (DF), representantes de instituições filantrópicas participaram do III Fórum das Entidades Filantrópicas. O encontro, articulado pelo FONIF, objetivou debater a imunidade tributária com foco na elaboração de um Projeto de Lei Complementar (PLC).

Participaram representando o FONIF o vice-presidente, Padre Antônio Tabosa; o Diretor Jurídico, Thiago Ferreira Cabral; o Relator do Comitê de Relações Institucionais, Ednilson Guioti, e o vice-presidente, professor Euler Bahia.

Entenda o Fórum das Entidades Filantrópicas

O Fórum das Entidades Filantrópicas se reúne desde setembro de 2017 para discutir o conteúdo do PLC em função do resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 2028, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto reconhece que a regulamentação das imunidades tributárias das instituições filantrópicas deve ser realizada por Lei Complementar.

“Além da ADI 2028, que trouxe um esclarecimento muito relevante sobre o tema das imunidades, o STJ recentemente promulgou a Súmula 612, onde reafirma que o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) é meramente declaratório e que seus efeitos retroagem a data do pedido desde que o pleiteante tenha cumprido os termos da Lei Complementar. Entendemos, portanto, que a Lei Complementar referida pelo STJ é o Código Tributário Nacional – CTN e não outra, vindo a confirmar o decidido pelo STF”, comenta o diretor jurídico, Thiago Ferreira Cabral.

Para o Pe. Tabosa, o movimento em defesa das entidades está se fortalecendo. “A construção do PLC está sendo bem pensada, refletida e argumentada. Como vivemos em uma época de mudanças, também precisamos atualizar a legislação para que ela atenda melhor àqueles que estão em situação de vulnerabilidade. Penso que é isso que engaja e motiva o coletivo das entidades no processo de elaboração do PLC” comenta o vice-presidente.

Próximos passos

O Fórum se reunirá novamente no dia 26 de setembro, para aprofundamento e votação de pontos fundamentais do PLC.

“Concluído o PLC, nossa missão será colocá-lo em pauta no Congresso para que os representantes do povo possam aprová-lo. Acreditamos que, assim, as entidades terão segurança jurídica no desenvolvimento de suas respectivas atividades”, finaliza Pe. Tabosa.

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