Confira o posicionamento em texto:
POSICIONAMENTO DO SETOR FILANTRÓPICO
Reforma da Previdência no Senado ameaça serviços gratuitos prestados por entidades filantrópicas e beneficentes
As entidades que representam instituições filantrópicas e beneficentes no Brasil receberam com grande preocupação a aprovação da PEC – Paralela da Reforma da Previdência, ocorrida na Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, na quarta-feira, dia 4 de setembro. Entre as proposições apresentadas pelo relator da PEC, senador Tasso Jereissati, está o fim das imunidades tributárias ao setor filantrópico, o que poderá representar o encerramento das atividades de muitas instituições que atuam com saúde, educação e assistência social em todo o país.
Cabe ressaltar que a Constituição Federal garante às filantrópicas a imunidade tributária, por haver um entendimento de que essas entidades agem onde o Estado não consegue chegar e nem teria condições e recursos para fazê-lo tão bem.
As entidades do segmento têm garantidas as imunidades em função do atendimento gratuito e qualificado a milhões de brasileiros nas áreas de saúde, educação e assistência social. Com o fim das imunidades, a população sofrerá um grande impacto e poderá ficar desassistida, já que as entidades contribuem para garantir acesso à saúde, educação e assistência social.
As filantrópicas são entidades sem fins lucrativos e não são meros negócios. Todo o resultado de suas atividades é reinvestido na manutenção de sua própria missão. São instituições bem-sucedidas porque são bem administradas e gerem seus recursos de forma eficiente e assertiva, direcionando seu superávit para promover melhorias na prestação de serviços. Além disso, elas cumprem fielmente seu dever filantrópico.
Os serviços oferecidos são de extrema importância para toda a sociedade, principalmente para aqueles municípios que são atendidos somente por entidades filantrópicas e dependem dos serviços socioassistenciais, de hospitais e instituições educacionais. Inclusive, a pesquisa A Contrapartida do Setor Filantrópico para o Brasil, divulgada pelo FONIF no começo de 2019, deixa claro o impacto da filantropia para o País. Dados do estudo, realizado com base em informações oficiais dos ministérios que regulam o setor, apontam que a cada R$1,00 investido pelo Estado no segmento filantrópico por meio das imunidades, a contrapartida real do setor é de R$7,39.
Só na área da saúde, o retorno para cada R$1,00 recebido é 8,26 vezes maior. Nesse segmento, o setor soma mais de 260 milhões de procedimentos e é responsável por 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde, isso sem mencionar que 906 municípios brasileiros são atendidos exclusivamente por um hospital filantrópico.
Na educação, essas instituições devolvem 4,67 vezes mais do que recebem e somam mais de 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas no Ensino Básico e Superior que perderiam a oportunidade de ter acesso a uma boa formação não fosse o apoio da filantropia. Há que considerar também o aspecto qualitativo do ensino oferecido pelo setor, já que as instituições filantrópicas dessa área são reconhecidas pela oferta de uma educação de altíssima qualidade, conforme constatação de rigorosos rankings de avaliação, como ENEM, ENADE e CAPES.
Na área de assistência social mais de 3,6 milhões de vagas de serviços essenciais de proteção básica são oferecidas pelo setor, incluindo atendimentos de média e alta complexidade, programas e projetos, bem como o assessoramento, defesa e garantia de direitos. O número equivale a 47% das vagas da rede socioassistencial privada do país e a contrapartida frente às imunidades é de 12,02 vezes maior.
É importante ainda esclarecer que a representatividade das imunidades das filantrópicas é pequena no universo geral das contas da Previdência. Segundo a pesquisa do FONIF, este impacto é de cerca R$ 12 bilhões, o equivalente a apenas 3% de toda a arrecadação previdenciária, que fica em torno de R$375 bilhões.
O maior prejuízo se dará sobre aqueles que mais precisam desse atendimento, aqueles que não podem pagar e hoje têm acesso a serviços de educação, assistência social e saúde de qualidade graças às filantrópicas. Caso aconteça essas mudanças em relação às imunidades haverá um aumento de custo, que será repassado no preço dos serviços médicos, hospitalares e de educação, mas certamente as bolsas nas universidades e os atendimentos gratuitos nos hospitais filantrópicos seriam impactados, o que deixaria de beneficiar milhões de pessoas.
Diante do exposto, as entidades que assinam esse documento pedem aos parlamentares que não permitam a aprovação da PEC Paralela em sua integralidade e que preservem as imunidades tributárias para que não haja um desmonte na educação, na saúde e na assistência social afetando ainda mais a vida daqueles já penalizados pelas dificuldades sociais do nosso País.
ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas
ABMES – Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior
ABRAFI – Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades
ABRUC – Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior
ACAFE – Associação Catarinense das Fundações Educacionais
AFEESMIG – Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais
ANACEU – Associação Nacional dos Centros Universitários
ANEC – Associação Nacional de Educação Católica do Brasil
ANUP – Associação Nacional das Universidades Particulares
APF – Associação Paulista de Fundações
CEBRAF – Confederação Brasileira de Fundações
CONFENEM – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
CMB – Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
COMUNG – Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (COMUNG)
CONIACC – Confederação Nacional de Instituições de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente com Câncer
CONIB – Confederação Israelita do Brasil
CRUB – Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras
FEBRAEDA – Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes
FEHOSP – Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo
FENACON – Sistema Sescap / Sescon
FENAPESTALOZZI – Federação Nacional das Associações Pestalozzi
FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares
Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
FONIF – Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas
MNEAS – Movimento Nacional de Entidades de Assistência Social
ONG – Parceiros Voluntários
SEMERJ – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Rio de Janeiro
SEMESP – Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos do Ensino Superior
