Lei Rouanet da Educação

Como parte da atuação em defesa das entidades benefi­centes sem fins lucrativos, o FONIF apresentou um anteprojeto de lei que propõe a criação de incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações à área da educação. Apresentada como a ‘Lei Rouanet da Educação’, o objetivo é a captação e o direcionamento de recursos privados a políticas de am­pliação dos investimentos, melhoria da qualidade e da rede de escolas públicas e privadas, além de estimular a construção ou ampliação de unida­des escolares, financiar programas de atualização e aperfeiçoamen­to de profissionais da educação escolar, propiciar a concessão de bolsas de estudo, dentre outros.

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