Projeto de Lei Complementar para a Filantropia

O FONIF atua na defesa da filantropia e, para tanto, procura contribuir com iniciativas concretas que possam auxiliar as instituições filantrópicas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FILANTROPIA

Desde o julgamento da ADI 2028, que aconteceu em março de 2017, o FONIF vem se articulando junto ao setor filantrópico com o objetivo de ouvir as entidades que atuam no país nesse segmento e conhecer suas preocupações, opiniões e entendimentos em relação à questão das contrapartidas das filantrópicas para a sociedade brasileira.

 Pela decisão da ADI 2028, o STF entende que as entidades filantrópicas podem usufruir da imunidade tributária, desde que atendidos os requisitos previstos em Lei Complementar, declarando inconstitucional as regulamentações advindas por meio de Lei Ordinária, Medida Provisória e Decreto.

 Para debater a contrapartida e o Projeto de Lei Complementar (PLC), as entidades dos três segmentos filantrópicos (Assistência Social, Educação e Saúde) se dividiram em grupos de trabalho, setoriais ou não, que se desdobraram em quatro grandes encontros presenciais mediados pelos FONIF entre 2017 e 2018 – os Fóruns das Entidades Filantrópicas.

Os encontros utilizaram tecnologia aberta para facilitar as discussões a partir das quais as entidades representadas votavam os temas propostos diretamente pelo celular e os resultados apareciam em tempo real. As propostas para a construção do PLC somente eram aceitas caso tivessem a aprovação mínima de 70% dos presentes. Não se alcançando o percentual, as propostas eram rediscutidas para que se chegasse à aprovação e, caso não aprovadas pela maioria, eram retiradas do espectro de discussão. 

A partir das diretrizes geradas em tais encontros, foi desenvolvida uma minuta de projeto de lei da sociedade civil com auxílio do grupo de trabalho jurídico do FONIF e apoio do escritório Gandra Martins.

Confira abaixo o PLC elaborado pela sociedade civil que foi entregue no dia 15 de janeiro de 2019 ao novo Governo Brasileiro, nas mãos do Sr. Presidente da República, Jair Bolsonaro, e do Sr. Ministro Chefe, da Casa Civil Onyx Lorenzoni, em reunião que contou com a presença de 12 entidades representativas do setor. 

Minuta de Lei Complementar para a Filantropia – Art 195




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