Encontro de aproximação com a Secretaria Especial da Articulação Social da Secretaria do Governo (SEAS/SeGov)

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O convite ao Fonif surgiu da demanda em ouvir as organizações da sociedade civil, no momento em que o Governo Federal precisa revisitar os marcos legais da Lei 12.101. Responsável pelo relacionamento do Governo com as organizações internacionais e da sociedade civil que atuam no território nacional, a SEAS/SeGov tem o objetivo de apoiar e propor diretrizes, ações e instrumentos de formalização de parcerias. Além disso, o órgão é o articulador junto ao Ministério da Economia e os representantes envolvidos na Reforma Tributária.

“É importante que o Governo olhe para as filantrópicas como um braço forte de apoio para políticas públicas de melhoria para a assistência social, educação e saúde”, destacou Custódio Pereira, presidente do Fórum.

A equipe do Fonif apresentou ainda os dados da pesquisa “A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil”, reforçando o retorno expressivo que as entidades entregam à sociedade.

“O Cebas dá acesso à imunidade tributária com relação à previdência social. Com o marco regulatório – Lei 12.101, ficou sob a responsabilidade de cada Ministério a sua certificação. As Instituições concordam com a contrapartida, mas reclamam do atraso na análise e renovação do certificado. O que vemos de positivo é que a SEAS está tomando o assunto, mas também precisa dialogar com a Receita Federal e os demais atores: três Ministérios: cidadania, educação e saúde, CGU e TCU. Os envolvidos precisam escrever e regulamentar uma Lei Complementar simples, regulando somente a contrapartida”, pontuou o Dr. Vanderlei Vianna, membro do Comitê Jurídico do Fórum.