PEC Paralela da reforma da Previdência: tributação das filantrópicas

Custódio Pereira

A reforma previdenciária, inadiável ante a premência de se promover o equilíbrio fiscal do Estado e garantir a sustentabilidade das aposentadorias da presente e das futuras gerações, não pode ser comprometida por retrocessos, como o fim da imunidade tributária do setor filantrópico, tema incluído na PEC paralela aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A medida causaria imenso prejuízo ao atendimento médico-hospitalar, à educação e à assistência social de milhões de pessoas, afetando também a pesquisa e inovação.

São exatamente esses serviços prestados à sociedade que justificam, conforme previsto na Constituição, as imunidades tributárias do segmento, cujas entidades não têm fins lucrativos e reinvestem integralmente as receitas nas suas atividades precípuas, visando a sua manutenção, aperfeiçoamento e ampliação do número de pessoas assistidas. Nova pesquisa apresentada este ano pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), baseada em números oficiais do governo, demonstra que, para cada real relativo à imunidade tributária, as organizações da área devolvem R$ 7,39 em benefícios à população, principalmente à parcela mais necessitada.

Na saúde, a contrapartida atinge R$ 8,26. O setor filantrópico responde por 59% de todas as internações de alta complexidade do SUS, com mais de 260 milhões de procedimentos anuais. Além disso, em 906 municípios do País, mantém o único hospital que funciona como referência em saúde para a população local. Na educação, devolve à sociedade 4,67 vezes mais, atendendo 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas, no Ensino Básico e no Superior. No tocante à assistência social, o retorno alcança 12,02 vezes, com a oferta de 3,6 milhões de vagas em serviços de proteção, que representam 47% do total relativo à rede socioassistencial privada brasileira.

Portanto, é excelente a relação custo-benefício das imunidades tributárias do setor, que somam R$ 12 bilhões e representam apenas 3% da arrecadação previdenciária, estimada em R$ 375 bilhões, e retornam em serviços na Saúde, Educação e Assistência Social mais de R$ 88 bilhões. O comprometimento das atividades mantidas pelas filantrópicas geraria demanda imensamente mais onerosa para o Estado, com o comprometimento de serviços de qualidade, estruturados há décadas, cuja substituição seria impossível em curto espaço de tempo.

As instituições filantrópicas, conforme demonstram com clareza os números e dados referentes à sua atuação, desempenham missão imprescindível, contribuindo para a saúde, ensino, inclusão socioeconômica, redução das desigualdades e democratização das oportunidades. O avanço nesses indicadores, decisivo para que o Brasil conquiste o desenvolvimento, não pode ser prejudicado por uma medida que puniria a sociedade e geraria gastos muito acima do montante relativo às imunidades tributárias do setor.

Assim, espera-se que prevaleça o bom senso na tramitação da reforma previdenciária no Senado, com a manutenção de um preceito constitucional importante para todos os brasileiros.

*Artigo publicado no blog do Fausto Macedo, no jornal O Estado de São Paulo de 09 de outubro de 2019 (clique para ver a publicação original)

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