A lei 187/2021 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social entrou em vigor no dia 17 de dezembro de 2021. Com isso, a lei 12.101, que regulamentava a imunidade do art. 165, parágrafo sétimo, da Constituição Federal de 1988, foi revogada.

A aprovação aconteceu após um histórico de luta, diálogo e articulações do FONIF juntamente com representantes das filantrópicas. “Tivemos inúmeras reuniões com o Relator Dep. Antonio Brito (PSD/BA), que conhece muito bem o setor e sempre nos ouviu e também articulou junto ao Governo e aos Ministérios neste grande trabalho de debates e conciliação de divergências. Participamos também de vários encontros com o Dep. Bertaiolli que permitiram ainda alinhar mais pontos importantes. Todos deram o melhor para que o setor pudesse ter o PLP que melhor atendesse os que mais necessitam. Somos muito gratos a todos pelo importante apoio”, declarou Custódio Pereira, presidente do FONIF.

Com autoria do deputado Bibo Nunes (PSL/RS), a proposta passou por intensos debates nas Comissões do Congresso, tendo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) como relatora na Comissão de Educação; e o deputado Antonio Brito (PSD/BA) como relator na Comissão Social e de Família.

O texto final é fruto de trabalho plural e colaborativo entre o FONIF e entidades representativas da sociedade civil, como a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), Associação Paulista de Fundações (APF); Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) e Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA).