O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) celebra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/2026 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, nesta quarta-feira (11). A proposta busca garantir às instituições filantrópicas a manutenção dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na implementação da Reforma Tributária. A comissão, presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), que pautou o assunto, aprovou por unanimidade na CAS o requerimento de urgência para a tramitação da matéria.
De autoria do senador Izalci Lucas (PL/DF), o projeto recebeu parecer favorável, com duas emendas, do relator, o senador Flávio Arns, que também é autor do requerimento de urgência. O texto altera o artigo 51 da Lei Complementar nº 214/2025, acrescentando o inciso III ao seu parágrafo 2º, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas e evitar um aumento substancial da carga tributária do segmento.
A medida contempla instituições que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.
A Reforma Tributária manteve, no texto constitucional, a imunidade das instituições filantrópicas sobre suas receitas. Na prática, porém, a Lei Complementar nº 214/2025 impede o aproveitamento de créditos tributários sobre bens e serviços adquiridos. Enquanto empresas não filantrópicas conseguem compensar IBS e CBS ao longo da cadeia, para as filantrópicas esses tributos passam a integrar diretamente os custos de operação. Sem direito ao crédito, o imposto embutido nos insumos e serviços contratados, o chamado resíduo tributário, é integralmente absorvido pelas instituições.
Ao divulgar a aprovação, o senador Flávio Arns destacou dados do FONIF sobre o alcance dessas instituições, produzidos pela LCA, bem como os relevantes impactos da não creditação no setor.
Segundo a pesquisa FIPE/FONIF, com dados de 2024, na saúde, 19,6 milhões de pessoas vivem em 725 municípios onde o único hospital geral é filantrópico. Na educação, são mais de 1,2 milhão de estudantes matriculados na educação básica. Na assistência social, são cerca de 1,4 milhão de vagas socioassistenciais.
Articulação
A aprovação é resultado de um trabalho contínuo de articulação do FONIF junto ao Congresso Nacional. Na terça-feira (10), véspera da votação, o Fórum participou de reunião com Guilherme Santanna, coordenador-geral legislativo do gabinete do senador Marcelo Castro, ao lado de representantes da ANEC – Associação Nacional de Educação Católica do Brasil e do Semesp. Na ocasião, foram apresentados o estudo da LCA Consultores sobre os impactos da Reforma Tributária no setor e argumentos sobre a relevância das instituições filantrópicas na saúde, na educação e na assistência social, além de reforçada a necessidade de urgência na apreciação e votação do PLP 45/2026.
"Defender a sustentabilidade da filantropia é defender a população que depende dos seus serviços", destacou Custódio Pereira, presidente do FONIF, ao comentar a agenda.
O FONIF agradece ao senador Izalci Lucas, autor do PLP 45/2026; ao senador Flávio Arns, relator da matéria e autor do requerimento de urgência; e ao senador Marcelo Castro, presidente da CAS, por ter pautado a proposta. O Fórum também agradece à ANEC, ABIEE, AHFIP, APAE Brasil, CEBRAF e FEBRAEDA, organizações representativas do FONIF, que se somaram a essa mobilização, e ao Semesp, pelo importante apoio e articulação ao longo do processo.
Em todas as agendas sobre o tema, o FONIF tem defendido o mesmo princípio: instituições que não distribuem resultados, não remuneram seus conselhos e reinvestem integralmente seus recursos em sua missão social não podem ser tributadas nos mesmos moldes de empresas comerciais.
O Fórum segue acompanhando de perto a tramitação do PLP 45/2026 e mobilizado junto ao Congresso Nacional para que os efeitos indiretos da Reforma Tributária sobre a filantropia sejam considerados na construção de soluções regulatórias.
