Votação garante estabilidade jurídica para o setor filantrópico, após um histórico de lutas 

Em sessão conjunta convocada nesta terça-feira, 5 de julho, em Brasília, senadores e deputados decidiram derrubar o veto 66/2021 imposto à Lei Complementar 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. “Os parlamentares entenderam que a manutenção dos vetos prejudicaria imensamente um setor que trabalha em prol das pessoas que mais precisam em nosso país”, destaca Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas – FONIF.  

Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados tratam da expedição do certificado em favor da mantenedora da entidade de educação; do Termo de Ajuste de Gratuidade na Educação; a permissão da contribuição dos idosos em percentual maior que 70% para ILPI ter curatela do mesmo;  item que permitirá que os processos de certificação sejam analisados pela regra vigente na época do protocolo, além do Veto 22/2022 do PL 2753/21 que garante o pagamento da integralidade dos contratos dos prestadores de serviços ao SUS. 

 

Histórico

O texto final da Lei Complementar 187/21 foi votado no Congresso e Senado no final de 2021, e sancionado pela Presidência em 17 de dezembro. O projeto de lei foi fruto de trabalho plural e colaborativo entre o FONIF, entidades representativas  e organizações parceiras, como a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE); Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); Associação Nacional de Educação Católica (ANEC); Associação Paulista de Fundações (APF); Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB); Federação de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (FEBRAEDA), Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FORUM) e o SEMESP. 

O PLP contou ainda com sugestões dos representantes dos Ministérios que emitem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania e da Secretaria da Receita Federal.

 

Articulaçāo das filantrópicas envolveu distribuiçāo de Carta Aberta e reuniões em Brasília

Como parte da estratégia de articulação política para a derrubada do Veto 66/2021 à Lei Complementar 187/21,  representantes do FONIF e de entidades filantrópicas realizaram eventos, reuniões e discussões com o objetivo de sensibilizar os parlamentares e a sociedade sobre o tema. 

Dentre as ações, destaque para a “Carta Aberta em defesa da derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/21”, que foi entregue aos líderes do governo no Senado e na Câmara. O documento contou com a assinatura de entidades representativas do Fórum e de parceiros. 

Em abril, representantes do FONIF participaram de uma abordagem pluripartidária no Congresso Nacional que visava conscientizar os parlamentares em torno dos riscos da manutenção dos Veto 66/2021 à Lei Complementar 187/21.

 

 

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