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O plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu, nesta quarta-feira (18/12), embargos de declaração contra a decisão que restringiu imunidade tributária de entidades filantrópicas, discussão iniciada em setembro de 2018. O FONIF marcou presença na audiência por meio de seu diretor jurídico, Thiago Ferreira Cabral, e do relator do Comitê de Relações Institucionais, Vanderlei Viana, representando também a ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas, que acompanharam a sessão no STF.

Na ocasião, prevaleceu a tese proposta pela ministra Rosa Weber. Ela esclareceu que as questões meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo de entidades de assistência social podem ser normatizados por lei ordinária.

“Isso pode ser complicado para as filantrópicas. Exigências absurdas de lei ordinária podem impedir a entidade de ter acesso à imunidade tributária. Precisamos aguardar a publicação do acórdão para aprofundar melhor nas omissões que ainda persistem”, avaliou Vanderlei Vianna.

“Antes do texto final do Acórdão não há como se trazer uma verdade absoluta ao que foi decidido. Infelizmente, em que pese juridicamente estarem os processos em sua fase final, a dúvida ainda persistirá, como por exemplo: o Ministério da Cidadania em não conceder o CEBAS a determinada Entidade de Assistência Social fará com que esta deixe de ser imune a cota patronal da previdência? Esta e outras dúvidas mais aparecerão”, explicou Thiago Cabral.

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