O FONIF protocolou, no início do mês de abril, um pedido de prorrogação da entrega dos relatórios relativos ao Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) junto ao Ministério da Educação. Tendo em vista a demora no deferimento, a instituição, em parceria com a Associação Nacional de Educação Católica (ANEC) e com a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (ABIEE), entrou com mandado de segurança visando a suspensão dos prazos de todos os procedimentos administrativos relativos à certificação.
A solicitação tem como objetivo modificar os prazos para pedidos de renovação de certificado e entrega de relatório anual de monitoramento, assim como prazos para respostas a diligências, interposição de recursos administrativos, celebração de Termos de Ajuste de Gratuidade e apresentação de defesas em processos de supervisão/revisão administrativa.
A petição considera todos os dados e fatos estabelecidos pela crise causada pelo COVID-19, que alterou os modos de trabalho e a rotina das entidades e de seus prestadores de serviços.
O FONIF aguarda agora os resultados dessas ações e segue em seu compromisso de apoiar e proteger suas associadas, informando o andamento da ação.
