No dia 1º de julho de 2025, a Dra. Míriam Queiroz Cunha, procuradora jurídica da FENAPAES e representante do FONIF, acompanhou Kildare Meira, membro do Comitê de Relações Governamentais do Fórum, e Roberto Augusto em audiência no gabinete do Presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Na ocasião, foram reiterados os pleitos do setor filantrópico em defesa da correta interpretação da CLT no que diz respeito às entidades beneficentes de assistência social.
A audiência reforçou o compromisso do FONIF e do Semesp com o diálogo institucional, a defesa técnica qualificada e a busca por uma jurisprudência coerente com a legislação vigente, especialmente diante dos desafios enfrentados pelas entidades certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187/2021.
Como resultado desse esforço institucional e jurídico, foi obtida uma importante vitória em defesa do setor filantrópico brasileiro: o TST decidiu pela afetação do tema que discute a aplicabilidade da isenção de depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT às entidades detentoras do CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social).
A controvérsia, que caminhava para ser encerrada por meio de Reafirmação de Jurisprudência – com o entendimento de que o CEBAS, por si só, não seria suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica – agora será examinada sob o rito do incidente de recursos repetitivos, o que garante o contraditório qualificado e a possibilidade de participação das entidades representativas como amicus curiae.
Essa conquista reforça a tese defendida pelo setor no memorial entregue à Corte, segundo a qual o CEBAS comprova a condição de entidade filantrópica para fins de aplicação da isenção de depósito recursal, na medida em que atesta que tais entidades são destinatárias legítimas das prerrogativas previstas.
O FONIF segue firme em sua missão de representar e fortalecer o setor filantrópico brasileiro, promovendo segurança jurídica, reconhecimento institucional e sustentabilidade às organizações que atuam na educação, saúde e assistência social em todo o país.
Crédito da foto:
https://web.archive.org/
