Vanderlei Vianna, membro do Comitê Jurídico e do Conselho de Especialistas e de Relações Institucionais do FONIF, participou nesta quinta-feira, 12 de setembro, da 46ª Reunião Extraordinária da CAE, uma audiência pública crucial sobre os impactos da Reforma Tributária nos setores da saúde, assistência social e educação.
Vanderlei reforçou o pedido das entidades filantrópicas para a aprovação das Emendas Aditivas aos artigos 31 e 32 do PLP nº 68/2024, defendendo o direito das instituições beneficentes de receberem o crédito de IBS e CBS nas aquisições de bens e insumos, com compensação tributária.
Se a compensação de créditos não for permitida, estima-se um aumento na carga tributária de quase 19% para os hospitais filantrópicos e 9,8% para a educação, enquanto as entidades não filantrópicas terão vantagem tributária. Isso significa que vai custar mais caro para as instituições filantrópicas adquirirem ou contratarem bens e serviços essenciais.
