Nesta quarta-feira, 13 de novembro,o Dr Vanderlei Vianna, advogado da Divisão Sul-Americana da Igreja Adventista, mestre em Direito Tributário e membro do Comitê Jurídico e Relator do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais do FONIF, participou de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em Brasília, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que visa regulamentar a reforma tributária. Também estiveram na audiência Custódio Pereira, presidente do FONIF, e o Dr. Kildare Araújo Meira, representante do Semesp.
O PLP 68/2024 inclui, entre outras medidas, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), impactando diversos setores com regras específicas de tributação.
Vanderlei Vianna destacou o apoio do setor à necessidade de uma reforma tributária que modernize o sistema brasileiro, buscando torná-lo um dos mais avançados do mundo. Ele enfatizou a importância de reconhecer a potência e relevância das instituições filantrópicas certificadas com CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), que têm direito constitucional à imunidade tributária. Segundo Vianna, o impacto positivo do setor é notável, com números expressivos de contrapartidas nas áreas de saúde, educação e assistência social, atendendo milhões de brasileiros em condições de vulnerabilidade.
Durante sua fala, Vianna alertou que a Reforma Tributária, se aprovada sem ajustes necessários, pode inviabilizar a atuação das instituições filantrópicas. O FONIF, junto a outras organizações representativas, apresentou um pedido de Emendas Aditivas aos artigos 31 e 32 do PLP 68/2024, destacando que as medidas são essenciais para que as instituições filantrópicas possam continuar cumprindo seu papel social sem sobrecarga tributária.
Vianna também destacou que o atual texto do PL 68/2024 deve ser alterado para permitir o aproveitamento de créditos tributários nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Caso não seja efetuada a alteração, as filantrópicas terão um encargo maior, o que afetará diretamente a sustentabilidade de suas operações.
Em sua fala, Vianna relembrou que o texto do projeto que chegou ao Senado, recebeu alterações ainda na Câmara dos Deputados e contou com a colaboração de muitos parlamentares, dentre os quais o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que estava presente no Senado participando da audiência pública. Vianna agradeceu pelo apoio contínuo às causas do setor e reforçou a importância de políticas públicas que assegurem o funcionamento das entidades filantrópicas no Brasil, sem onerar as atividades que são fundamentais para a população vulnerável.
Após a audiência, Custódio Pereira, presidente do FONIF, expressou sua gratidão aos senadores Lucas Barreto (PSD-AP) e Sergio Moro (União-PR) pelo apoio que garantiu a participação do FONIF na audiência pública.
