O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, no dia 20 de dezembro, no Diário Oficial da União. A LC é derivada de um projeto que foi recentemente aprovado no Senado, cuja autora é a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

Entre as entidades que a prorrogação irá beneficiar estão as santas casas, entidades de reabilitação, Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e associações Pestalozzi, entre outras.

Estes avanços são mais uma prova da força da mobilização das entidades filantrópicas nos últimos anos, com articulação do FONIF. Neste ano, continuaremos no diálogo com representantes do governo e do parlamento para a manutenção das garantias constitucionais das instituições que prestam serviço à parcela da população que mais necessita.

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