O Senado Federal abriu uma consulta pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 845/2025, de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR).
Esse projeto susta os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e altera diretrizes fundamentais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O decreto elimina o termo “preferencialmente” do trecho que trata da matrícula de estudantes com deficiência em escolas regulares — o que, na prática, obriga a matrícula de todos os alunos em escolas comuns, desconsiderando a importância das escolas especializadas e o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado às necessidades de cada estudante.
O FONIF se une a outras instituições da sociedade civil em defesa de uma educação que respeite a diversidade, a autonomia das famílias e o princípio da inclusão verdadeira — aquela que reconhece e acolhe as diferenças.
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Vote SIM no PDL nº 845/2025 e ajude a garantir o direito de escolha na Educação Especial: clique aqui.
