Hoje, dia 30 de abril, é o prazo final para protocolar os relatórios de monitoramento previstos na Portaria 15 do MEC para todas as entidades educacionais. O FONIF, em parceria com a ABIEE e com ANEC, pleiteou a prorrogação, mas o MEC respondeu pela manutenção dos prazos. Lamentamos ter que recorrer ao judiciário para fazer com que o órgão do executivo seja sensível à dificuldade pela qual passam as entidades educacionais filantrópicas do Brasil.
Dado o período de excepcionalidade e dificuldades que o Setor Educacional vem passando, o FONIF uniu-se a ABIEE e ANEC e impetrou Mandado de Segurança (26.038 – DF (2020/0090248-0) perante o STJ – Superior Tribunal de Justiça. O Mandado foi distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e este concedeu a segurança hoje, por volta das 12:30, “determinando a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relativos ao CEBAS no Ministério da Educação, até a análise definitiva do Mandado de segurança”.
Lamenta o FONIF e as demais entidades representativas ter de recorrer ao judiciário para fazer com que o órgão do executivo seja sensível à dificuldade pela qual vem passando as entidades educacionais filantrópicas do país para cumprirem preceito meramente burocrático, com todas as suas equipes reduzidas.
Uma vitória da união de entidades.
O lema do FONIF permanece mais forte do que nunca: “Unidos por uma causa comum, acolhendo a riqueza da pluralidade”
#fiqueEmCasa
