O FONIF atua na defesa da filantropia e, para tanto, procura contribuir com iniciativas concretas que possam auxiliar as instituições filantrópicas.
Neste sentido, disponibilizamos documentos e propostas encaminhadas pelo FONIF aos poderes executivo e legislativo, a fim de divulgar nosso posicionamento ao longo de nossa curta e intensa trajetória.
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) e suas entidades parceiras e apoiadoras solicitam por meio dessa carta aberta a sensibilizaçāo e o apoio para a derrubada dos vetos à Lei Complementar 187/2021, a qual dispõe sobre a certificaçāo das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
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Apresentação do Dr. Vanderlei Vianna na Assembleia Geral Ordinária do Fonif em 14 de abril de 2020 sobre o Decreto 2.536/1998 - ADI 2028 (1999 CNS), a Lei 12.101/2009 - ADI 4480 (2010 Confenen) e a Lei 12.868/2013 - ADI 4891 (2014 OAB).
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A última atualização do STF sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade aponta que permanecem em julgamento virtual as ADIs 4891 e 4480. Ambas dizem respeito à certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulam os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. O julgamento já era esperado, e deverá seguir a mesma linha decisória da ADI 2028.
As ações foram pautadas para julgamento desconsiderando-se o pedido da OAB, autora da ação, para que fosse realizada a sustentação oral. No entanto, o Relator da ação, Ministro Gilmar Mendes, apresentou seu relatório iniciando o julgamento. O sistema eletrônico do STF indica a continuidade do julgamento para o dia 26 de março, no plenário virtual da Corte.
O resumo do voto do ministro indica pela inconstitucionalidade de vários artigos da Lei 12.101/09.
Dr. Thiago Ferreira Cabral
Diretor Jurídico
No tocante ao julgamento, do STF, dos últimos embargos de declaração apresentados nas ADIS 2028, 2228, 2621-6 e RE 566.622, o FONIF entende que, por meio dos membros do Comitê de Especialistas e do Comitê Jurídico que estiveram presentes ao julgamento e mesmo a gravação feita pela TV Justiça embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, dão conta de que não foi modificada o teor da Tese n. 32, resultante da procedência dos referidos processos de controle concentrado.
SUBSÍDIOS DO FONIF PARA UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.101/2009 E DA LEI 12.868/2013
Carta Aberta ao presidente eleito Jair Bolsonaro e ao ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni
FONIF reforça o compromisso de continuar cooperando com o Estado brasileiro em favor da população através de carta aberta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro e ao Ministro Ordinário responsável por coordenar o governo de transição do presidente eleito e futuro Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Carta aberta ao presidente eleito Jair Bolsonaro
Carta aberta ao futuro Ministro da Casa Civil
Carta ao presidente Michel Temer, ministros e lideranças do Congresso
As entidades filantrópicas compõem um universo de 8.695 pessoas jurídicas, sendo mais de 1.400 na área da saúde, mais de 2.100 na área de educação e mais de 5.000 na área de assistência social. Uma pessoa jurídica pode abrigar vários estabelecimentos. […]
Carta aos presidenciáveis
O objetivo da presente carta aberta é contextualizar os candidatos à Presidência da República quanto à importância e atual conjuntura do Setor Filantrópico, que tem sofrido com a insegurança constitucional, legal e jurídica decorrentes de sucessivas regulamentações incompatíveis com a sustentabilidade de suas ações beneficentes. […]
carta-aberta-aos-presidenciaveis
Estabelece procedimentos relativos ao processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social com atuação na área da educação. […]
FONIF sugere alteração de redação para § 11-b do art. 195 do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016
