O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019, que estabelece condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária relativas às contribuições para a Seguridade Social, disciplinando sobre a concessão da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (CEBAS).
A proposta teve a relatoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e foi aprovada por unanimidade, com 66 votos. O projeto volta para a análise da Câmara dos Deputados que chancelará, ou não, as emendas propostas pelo Senado Federal. Em seguida, a norma segue para sanção do Presidente da República. Não há um prazo específico para isso, mas a expectativa é que todo o procedimento não tarde muito.
Histórico do PLP 134/2019
O PLP 134/2019, de autoria do deputado Bibo Nunes (PSL/RS), passou por intensos debates nas Comissões do Congresso, tendo como relatores na Comissão de Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), e na Comissão Social e de Família, o deputado Antonio Brito (PSD/BA). O deputado convidou diversas entidades filantrópicas para audiências públicas de debates para melhoria do projeto, dentre as quais o FONIF, a ABIEE, a ANEC, a CMB, a OAB, a FEBRAEDA, a APF, além de reuniões em separado com os representantes dos Ministérios que emitem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) – Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania e com a Secretaria da Receita Federal.
O deputado Antonio Brito articulou com as lideranças do Congresso a votação do PLP em regime de urgência, uma vez que por decisão do STF a atual lei de filantropia não está vigorando em sua totalidade.
No plenário, o PLP contou com a relatoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), responsável por alterações que redundaram na Subemenda Substitutiva contemplando outras sugestões das entidades lideradas pelo FONIF.
O texto que foi levado à votação é fruto de trabalho plural e colaborativo. O PLP segue para o Senado Federal, onde há previsão de tramitar por quatro comissões, em que os Senadores poderão efetuar ajustes para aprimorar ainda mais o projeto. O FONIF espera participar de audiências públicas também no Senado Federal para outras contribuições das entidades que ainda serão necessárias.
Confira abaixo os principais marcos da articulação do FONIF até a aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados:
18/06/2021 → Fonif participa de Audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19
05/08/2021 → Fonif e associados debatem Projeto de Lei Complementar (PLP 134/2019) em Assembleia Geral Extraordinária
11/08/2021 → Conselho de Especialistas se reúne para discutir o PLP 134/2019
06/10/2021 → FONIF entrega requerimento com sugestões de emendas ao PLP 134/2019
27/10/2021 → FONIF participa de encontro em Brasília um dia antes da votação do PLP/134 no Congresso
